Decreto Executivo DECRETO Nº 079/2021./2021

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

                                

 

 

                                 DECRETO Nº 079/2021.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                                 O PREFEITO MUNICIPAL DE BELMONTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal em seu art. 67, VI, e Lei nº 1974/2018.

 

                                 RESOLVE:

                                

Art. 1º Nomear os servidores a seguir relacionados para comporem Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar:

 

• Leila Maria Beviláqua Moreschi– Presidente
• Laércio Bernardi – Suplente
• Lurdes Fatima Ribeiro – Membro
• Lucas Pancotte – Suplente
• Marcelo Giumbelli – Membro
• Melânia Elisa Wronski Frozza – Suplente

 

Art. 2º Os membros suplentes substituirão os membros titulares da comissão em caso justificado de impedimento, afastamento, suspeição ou falta.

PARÁGRAFO ÚNICO. Havendo substituição, o suplente substituto funcionará até o final do processo em lugar do titular.

 

Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo autuar, instruir e processar, no âmbito do Município, os processos de sindicância, processos administrativos disciplinares e todo e qualquer e processo administrativo instaurado pelo Prefeito Municipal, sem prejuízo da competência de eventuais comissões especiais.

 

Art. 4ºOs membros titulares da Comissão, pelo exercício do encargo, farão jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo que o pagamento da

 gratificação será feito conjuntamente com a remuneração mensal do servidor, mas não integrará sua base cálculo, valendo apenas como verba indenizatória.

 

 

 

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Belmonte, SC, 27 de maio de 2021.

 

 

 

JAIR ANTÔNIO GIUMBELLI

Prefeito Municipal

 

 

 

REGISTRADA E PUBLICADA EM DATA SUPRA.

 

 

Rosangela Sigulin Pelissari

Sec. De Administração