Lei Ordinária LEI Nº 2.119/2021/2021

EMENTA

• AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE BELMONTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 2.119/2021, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE BELMONTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 JAIR ANTONIO GIUMBELLI, Prefeito Municipal de Belmonte, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos habitantes deste municipio, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alteração da Lei Municipal nº 2.107 – Lei Orçamentária Anual – LOA, da Lei Municipal nº 2.108 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Municipal nº 2.109 – Plano Plurianual, ambas do dia 30 de novembro de 2020, para o exercício financeiro de 2021,  através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar, com objetivo de suprir dotações orçamentárias destinadas a cobertura de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Fica, igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, abrir um Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 24.000,00, em dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município, em conformidade com o disposto a seguir:

 

Órgão:	09.00	FUNDO MUN.ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade:	09.01	Fundo Municipal de Assistência Social
Proj./Ativ.	08.241.0003.2.033	Manut.Serv. Assistência ao Idoso
125 –  3.3.90.00.00.00.00.10000		Aplicações Diretas	R$       24.000,00
T O T A L è			R$       24.000,00

 

Art. 3º Para atendimento do Crédito aberto no artigo anterior deste ato, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a utilizar a anulação total e/ou parcial das dotações especificadas abaixo, em conformidade com inciso III do § 1° do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, e demais constitucionais e legais vigentes.

 

Órgão:	09.00	FUNDO MUN.ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade:	09.01	Fundo Municipal de Assistência Social
Proj./Ativ.	08.244.0003.2.030	Manut. das Atividades do CRAS
138  – 3.1.90.00.00.00.00.10000		Aplicações Diretas	R$       24.000,00
T O T A L è			R$       24.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belmonte – SC, em 12 de fevereiro de 2021.

 

 

 

 

JAIR ANTÔNIO GIUMBELLI

Prefeito Municipal

 

 

 

Registrada e Publicada em data Supra.

 

 

 

 

ROSANGELA SIGULIN PELISSARI

Secretária de Administração