Atendendo ao princípio da transparência, com base no artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal, a administração municipal está disponibilizando neste espaço os relatórios anuais de prestação de contas do Município de Belmonte.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
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