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DECRETA PONTO FACULTATIVO EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BELMONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ATOS DE ADMISSÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regulamenta no âmbito da administração municipal, a
utilização e os procedimentos para preenchimento do Diário de
Bordo em veículos de passeio, ambulâncias e transporte de
passageiros em geral do Município de Belmonte/SC.

REGULAMENTA E DISCIPLINA O RETORNO AS ATIVIDADES PRESENCIAIS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BELMONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO COVID-19 PARA O RETORNO AS ATIVIDADES PRESENCIAIS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL.

ADOTA MEDIDAS PREVENTIVAS E RESTRITIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELMONTE PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).

SUSPENDE POR TEMPO DETERMINADO AS ATIVIDADES NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE BELMONTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

JAIR ANTONIO GIUMBELLI, Prefeito Municipal de Belmonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Para atendimento do disposto no Art.2º. da Lei Federal nº 9.452, de 20/03/1997, comunico a liberação, pelo Governo Federal, dos recursos a seguir especificados:

ALTERA E RENOMEIA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2017, QUE “INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.