12 de janeiro de 2025
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Lei Complementar 

Lei Complementar 03/2008

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2008
Data da Publicação: 15/08/2014

EMENTA

  • ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELMONTE, ESTADO DE SANTA CATARINA.

Integra da norma