Decreto Executivo DECRETO Nº 077/2021/2021

EMENTA

• ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONSIDERANDO O FERIADO NACIONAL DE CORPUS CHRISTI, AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 077/2021, DE 27 DE MAIO DE 2021.

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONSIDERANDO O FERIADO NACIONAL DE CORPUS CHRISTI, AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JAIR ANTÔNIO GIUMBELLI, Prefeito Municipal de Belmonte, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Belmonte,

Considerando as medidas administrativas no âmbito do município em cumprimento às ações em saúde pública emanadas dos governos federal e estadual voltadas ao enfrentamento e à eliminação dos riscos de disseminação e contágio do coronavírus (covid-19),

Considerando eficácia das medidas de afastamento social para contenção da disseminação da COVID-19;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO em todas repartições públicas municipais de Belmonte, Estado de Santa Catarina, no dia 04 junho de 2021, em razão de tratar-se de data que sucede o feriado de Corpus Christi.

Art. 2º Art. 2º Os impostos, taxas, prestação de contratos e outras dívidas para com os cofres municipais, cujo vencimento coincide com a data descrita no artigo 1º, tem seu prazo prorrogado para pagamento sem acréscimos, até o 1º dia útil seguinte.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belmonte/SC, 27 de maio de 2021.

JAIR ANTÔNIO GIUMBELLI

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NESTA DATA

Rosangela Sigulin Pelissari

             Sec. de Administração