Decreto Executivo DECRETO Nº 30/2021./2021

EMENTA

• ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE BELMONTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 30/2021.

ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2021, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE BELMONTE, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Jair Antônio Giumbelli, Prefeito Municipal de Belmonte, Estado de Santa Catarina, usando de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 2.119 de 12 de fevereiro de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica efetuada a alteração da Lei Municipal nº 2.107 – Lei Orçamentária Anual – LOA, da Lei Municipal nº 2.108 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Municipal nº 2.109 – Plano Plurianual, ambas do dia 30 de novembro de 2020, para o exercício financeiro de 2021,  através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar, com objetivo de suprir dotações orçamentárias destinadas a cobertura de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Abre Crédito Adicional Suplementar, na importância de até R$ 24.000,00, em dotações orçamentárias do Orçamento Geral do Município, em conformidade com o disposto a seguir:

Art. 3º Para atendimento do Crédito aberto no artigo anterior deste ato, fica utilizada a anulação total e/ou parcial das dotações especificadas abaixo, em conformidade com inciso III do § 1° do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, e demais constitucionais e legais vigentes.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belmonte – SC, em 22 de fevereiro de 2021.

Jair Antônio Giumbelli

Prefeito Municipal