Decreto Executivo DECRETO N° 005/2021/2021

EMENTA

• ATUALIZA VALORES DA UFRM (UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL) E BC (BASE DE CÁLCULO), PRATICADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

                DECRETO N° 005/2021

ATUALIZA VALORES DA UFRM (UNIDADE DE REFERÊNCIA MUNICIPAL) E BC (BASE DE CÁLCULO), PRATICADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELMONTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        O PREFEITO MUNICIPAL DE BELMONTE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legalmente conferidas na Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal, DECRETA:

                        Art. 1º Fica atualizada a UFRM – UNIDADE FISCAL DE REFERENCIA MUNICIPAL, criada pelo artigo 246 da Lei Complementar Municipal nº 027/2017, de 15 de dezembro de 2017  (Código Tributário Municipal) e a BC – BASE DE CÁLCULO, criadas pelo artigo 284, da Lei Complementar Municipal nº 026/2017, de 15 de dezembro de 2017 (Código Tributário Municipal), em 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento)  correspondendo ao acumulado do INPC – Índice Geral de Preços ao Consumidor nos últimos doze meses, conforme segue:

                        Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                        Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

                        Belmonte, SC, 13 de janeiro de 2021.

                        Jair Antônio Giumbelli

Prefeito Municipal

                            REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA.

Rosangela Sigulin Pelissari

Sec. de Administração