Decreto Executivo DECRETO Nº 018 /2021/2021

EMENTA

• ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL DO MUNÍCIPIO EM CONFORMIDADE COM O ART. 55 DA LEI 2051/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊSNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 018 /2021.

ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL DO MUNÍCIPIO EM CONFORMIDADE COM O ART. 55 DA LEI 2051/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊSNCIAS.

Jair Antônio Giumbelli Prefeito Municipal de Belmonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e em observância ao artigo 55, da Lei 2051/2019.

DECRETA:

Art. 1º Fica reajustado em 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco por cento) o valor da UMA – Unidade Monetária Ambiental do município, de acordo com o estabelecido no art. 55 da Lei 2051/2019 de 20 de setembro de 2019.

  Art. 2º o valor monetário da UMA para o ano de 2021 fica estabelecido em R$ 121,27 (cento e vinte e um reais e vinte e sete centavos).

                                  Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Belmonte – SC, 29 de janeiro de 2021.

JAIR ANTÔNIO GIUMBELLI

Prefeito Municipal