Decreto Executivo DECRETO N° 023/2021./2021

EMENTA

• ESTABELECE PREÇOS PÚBLICOS DOS ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA A SEREM PRATICADOS NO MUNICÍPIO DE BELMONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO N° 023/2021.

ESTABELECE PREÇOS PÚBLICOS DOS ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA A SEREM PRATICADOS NO MUNICÍPIO DE BELMONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                        JAIR ANTÔNIO GIUMBELLI Prefeito Municipal de Belmonte, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legalmente conferidas na Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 525/2001, DECRETA:

                        Art. 1º Ficam estabelecidos no Município de Belmonte, Estado de Santa Catarina os preços públicos a serem praticados e cobrados durante o exercício financeiro de 2021 para atos de vigilância sanitária de acordo, com a Lei Municipal nº 525/2001, de 26 de março de 2001, Decreto nº 030/2001, de 21 de maio de 2001, devida pela pessoa física ou jurídica que se utilizar os serviços constantes do anexo I, do presente Decreto.

                        Art. 2º O alvará sanitário somente será expedido mediante a apresentação do alvará de localização e alvará policial, quando for o caso.

                        Art. 3º As demais taxas dos atos da vigilância sanitária municipal tem como base a Tabela II, atos da saúde, Lei Federal nº 8.505, de 28 de dezembro de 1991 e Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, de conformidade com a Lei Municipal nº 525/2001.

                        Art. 4º As multas e juros obedecerão ao disposto no Código Tributário Municipal.

                        Art. 5º Ficam ratificados os valores cobrados até a presente data.

                        Art. 6° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                        Belmonte-SC, 12 de fevereiro de 2021.

JAIR ANTÔNIO GIUMBELLI

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NA DATA SUPRA.

Rosangela Sigulin Pelissari

Secretaria de Administração

ANEXO I

TABELA DOS PREÇOS PUBLICA PARA O EXERCÍCIO 2021.