Decreto Executivo DECRETO Nº 068/2021/2021

EMENTA

• DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO BEM IMÓVEL PARA FINS DE PROTEÇÃO DE FONTE DE ÁGUA VISANDO ABASTECIMENTO DA PROPRIEDADE E USO COLETIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 068/2021, DE 03 DE MAIO DE 2021.                           .

DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO BEM IMÓVEL PARA FINS DE PROTEÇÃO DE FONTE DE ÁGUA VISANDO ABASTECIMENTO DA PROPRIEDADE E USO COLETIVO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JAIR ANTONIO GIUMBELLI, Prefeito Municipal de Belmonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 67, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941 e,

CONSIDERANDO a previsão inserta nos artigos 3º e 8º, da Lei 12.651/2012 e na Resolução CONSEMA nº 128/2019 e Anexo Único, bem como, a situação de estiagem que assola todo o território do Município de Belmonte;

CONSIDERANDO que a obra a ser implantada no referido imóvel é de baixo impacto ambiental e de extrema relevância em razão do interesse social dela decorrente, pois servirá para atender e suprir a carência de água potável de 13 (treze) famílias residentes em Linha São Jorge, interior do Município de Belmonte,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse e utilidade pública a parte ideal de 16,00m² – coordenadas 26º50’14,65”S  53º35’19,89”O – do imóvel PARTE DO LOTE RURAL Nº 33, com área total de 72.328,00 m², matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de Descanso, matrícula nº 3.298, de propriedade de IVANIR PISONI, CPF/MF sob nº 126.751.210-53. A área é necessária para a proteção de fonte de água, conforme modelo técnico elaborado pela EPAGRI com a denominação modelo Caxambú, que servirá para abastecer a propriedade de 13 (treze) famílias  residentes na Linha São Jorge, interior do Município de Belmonte/SC.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belmonte, SC, 03 de maio de 2021.

JAIR ANTONIO GIUMBELLI

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta data.

Rosangela Sigolin Pelissari

Secretária da Administração