Lei Complementar LEI COMPLEMENTAR Nº /2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 12/02/2021
EMENTA
- AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2021.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR ANTONIO GIUMBELLI, Prefeito Municipal de Belmonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, de acordo com o que prescreve o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, autorizados a conceder, no âmbito de cada Poder ou repartição municipal, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, valendo, inclusive para inativos, conselheiros tutelares e estagiários, pagos com recursos do erário municipal, à ordem de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento), correspondentes à reposição inflacionária registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no período compreendido entre fevereiro de 2020 e janeiro de 2021.
Parágrafo Único. Para o cargo de Controlador Interno, criado pela Lei Complementar 042/2020, de 22 de dezembro de 2020, fica concedida a revisão na ordem de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do mês de janeiro de 2021.
Art. 2º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, de acordo com o que prescreve o § 4º, do art. 39, da Constituição Federal, autorizados a conceder, no âmbito de cada Poder, a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, pagos com recursos do erário municipal, à ordem de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento), correspondentes à reposição inflacionária registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no período compreendido entre fevereiro de 2020 e janeiro de 2021.
Art. 3º. Os percentuais referidos nos artigos anteriores serão aplicados a partir do mês de fevereiro do corrente ano, conforme anexos desta Lei, sobre as referências e níveis das tabelas de vencimentos, salários, proventos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Quadro de Pessoal.
Parágrafo Único. Os valores de vencimentos e gratificações constantes em leis municipais poderão ser atualizados por Decreto do Poder Executivo, seguindo-se os parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta do orçamento vigente em cada exercício financeiro.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos aplicados a partir do dia 1º de fevereiro de 2021.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Belmonte, SC, 12 de fevereiro de 2021.
JAIR ANTÔNIO GIUMBELLI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada en data Supra.
ROSANGELA SIGULIN PELISSAR
Secretária de Administração
ANEXO I |
|||||
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PELA LC Nº 016/2015 |
|||||
CARGO |
CLASSE A |
CLASSE B |
CLASSE C |
CLASSE D |
CLASSE E |
Agente Administrativo |
R$ 1.967,47 |
R$ 2.085,52 |
R$ 2.210,65 |
R$ 2.343,29 |
R$ 2.483,89 |
Agente Vig Sanitária |
R$ 1.675,34 |
R$ 1.775,86 |
R$ 1.882,42 |
R$ 1.995,36 |
R$ 2.115,08 |
Almoxarife |
R$ 2.115,56 |
R$ 2.242,50 |
R$ 2.377,05 |
R$ 2.519,67 |
R$ 2.670,85 |
Assistente Social |
R$ 4.004,83 |
R$ 4.245,12 |
R$ 4.499,82 |
R$ 4.769,81 |
R$ 5.056,00 |
Auxiliar de Enfermagem |
R$ 1.599,15 |
R$ 1.695,10 |
R$ 1.796,81 |
R$ 1.904,61 |
R$ 2.018,89 |
Auxiliar Administrativo |
R$ 1.497,99 |
R$ 1.587,87 |
R$ 1.683,14 |
R$ 1.784,13 |
R$ 1.891,18 |
Auxilliar de Serviços Gerais |
R$ 1.196,15 |
R$ 1.267,91 |
R$ 1.343,99 |
R$ 1.424,63 |
R$ 1.510,11 |
Fiscal de Tributos |
R$ 1.827,83 |
R$ 1.937,50 |
R$ 2.053,75 |
R$ 2.176,98 |
R$ 2.307,60 |
Recepcionista |
R$ 1.497,99 |
R$ 1.587,87 |
R$ 1.683,14 |
R$ 1.784,13 |
R$ 1.891,18 |
Técnico Agrícola |
R$ 2.115,56 |
R$ 2.242,50 |
R$ 2.377,05 |
R$ 2.519,67 |
R$ 2.670,85 |
Tesoureiro |
R$ 2.829,25 |
R$ 2.999,00 |
R$ 3.178,94 |
R$ 3.369,68 |
R$ 3.571,86 |
Merendeira |
R$ 1.196,15 |
R$ 1.267,91 |
R$ 1.343,99 |
R$ 1.424,63 |
R$ 1.510,11 |
Zelador |
R$ 1.196,15 |
R$ 1.267,91 |
R$ 1.343,99 |
R$ 1.424,63 |
R$ 1.510,11 |
Pedreiro |
R$ 1.406,01 |
R$ 1.490,37 |
R$ 1.579,79 |
R$ 1.674,58 |
R$ 1.775,05 |
Motorista |
R$ 1.599,15 |
R$ 1.695,10 |
R$ 1.796,81 |
R$ 1.904,61 |
R$ 2.018,89 |
Op. De Euip. Rovodiários |
R$ 1.710,40 |
R$ 1.813,03 |
R$ 1.921,81 |
R$ 2.037,12 |
R$ 2.159,34 |
Assistente Social |
R$ 3.720,58 |
R$ 3.943,81 |
R$ 4.180,44 |
R$ 4.431,27 |
R$ 4.697,15 |
Contador |
R$ 4.738,23 |
R$ 5.022,52 |
R$ 5.323,88 |
R$ 5.643,31 |
R$ 5.981,91 |
Enfermeiro |
R$ 4.004,85 |
R$ 4.245,14 |
R$ 4.499,85 |
R$ 4.769,84 |
R$ 5.056,03 |
Técnico em Enfermagem |
R$ 1.806,75 |
R$ 1.915,16 |
R$ 2.030,07 |
R$ 2.151,87 |
R$ 2.280,99 |
Técnico em Saúde Bucal |
R$ 1.675,34 |
R$ 1.775,86 |
R$ 1.882,42 |
R$ 1.995,36 |
R$ 2.115,08 |
Nutricionista |
R$ 4.004,85 |
R$ 4.245,14 |
R$ 4.499,85 |
R$ 4.769,84 |
R$ 5.056,03 |
Controlador Interno |
R$ 4.812,00 |
R$ 5.100,72 |
R$ 5.406,76 |
R$ 5.731,17 |
R$ 6.075,04 |
ANEXO II |
|
OCUPANTES DE CARGOS DE TESOUREIRO, CONTADOR E AQUELES COM ATRIBUIÇÕES DE GESTÃO DE FUNDOS |
|
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE |
GRATIFICAÇÃO |
O SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE TESOUREIRO, QUANDO EXERCE CUMULATIVAMENTE OS SERVIÇOS DE TESOURARIA DO MUNICÍPIO E DOS FUNDOS MUNICIPAIS |
R$ 746,04 |
O SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE CONTADOR, QUANDO EXERCE CUMULATIVAMENTE OS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO E DOS FUNDOS MUNICIPAIS |
R$ 746,04 |
O SERVIDOR OCUPANTE DAS ATRIBUIÇÕES DE GESTOR DE FUNDO MUNICIPAL CUMULATIVAMENTE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO. |
R$ 746,04 |
ANEXO III |
||||||
MAGISTÉRIO ENSINO MÉDIO |
||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
|
|
|
|
|
|
|
|
MAGISTÉRIO ENSINO MÉDIO |
R$ 2.888,31 |
R$ 3.047,16 |
R$ 3.214,75 |
R$ 3.390,53 |
R$ 3.578,11 |
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO IV |
||
PROFESSORES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO |
||
|
|
|
HABILITAÇÃO |
NÍVEL |
VLR REAJUSTADO |
LICENCIATURA PLENA ESPECÍFICA |
1 |
R$ 2.907,48 |
PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO 10% |
2 |
R$ 3.198,23 |
PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO 10% |
3 |
R$ 3.518,06 |
PÓS-GRADUAÇÃO DOUTORADO 10% |
4 |
R$ 3.869,85 |
HABILITAÇÃO |
VLR REAJUSTADO |
|
Aos habilitados em pedagogia em área diversa da área de atuação; aos habilitados em nível médio, na modalidade normal; aos que não possuem habilitação em nível médio na modalidade normal e que estiverem cursando ensino superior específico na área pretendida a partir do 5º (quinto) período. |
R$ 2.888,32 (piso nacional do magistério) |
|
Aos que não possuem habilitação em nível médio, na modalidade normal, e que estiverem cursando ensino superior específico na área pretendida em período inferior ao 5º (quinto): |
R$ 2.112,44 (70% do piso nacional do magistério) |
|
ANEXO V |
||||||
PROFESSORES DO QUADRO EFETIVO |
||||||
|
||||||
CARGO |
FORMAÇÃO |
A |
B |
C |
D |
E |
PROFESSOR |
NÍVEL SUPERIOR – LIC. PLENA |
R$ 2.907,48 |
R$ 3.067,38 |
R$ 3.236,09 |
R$ 3.414,07 |
R$ 3.601,85 |
|
ESPECIALIZAÇÃO – ÁREA ESP. |
R$ 3.198,22 |
R$ 3.374,12 |
R$ 3.559,70 |
R$ 3.755,48 |
R$ 3.962,04 |
|
MESTRADO ÁREA ESPECÍFICA |
R$ 3.518,05 |
R$ 3.711,55 |
R$ 3.915,68 |
R$ 4.131,04 |
R$ 4.358,25 |
|
DOUTORADO ÁREA ESPECÍFICA |
R$ 3.869,85 |
R$ 4.082,69 |
R$ 4.307,24 |
R$ 4.544,15 |
R$ 4.794,07 |
ORIENTADORA/ASSISTENTE PEDAGÓGICA
|
R$ 2.907,48 |
R$ 3.067,38 |
R$ 3.236,09 |
R$ 3.414,07 |
R$ 3.601,85 |
ANEXO VI |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E MONITOR DE PROGRAMAS |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
R$ 1.582,41 |
MONITOR DE PROGRAMAS |
R$ 1.195,83 |
|
|
MÉDICO, DENTISTA E ENFERMEIRO |
|
MÉDICO |
R$ 24.752,44 |
DENTISTA |
R$ 5.904,11 |
ENFERMEIRO |
R$ 4.004,85 |
|
|
FARMACEUTICO, FISIOTERAPEUTA E PSICÓLOGO |
|
FARMACEUTICO 40H |
R$ 4.004,85 |
FISIOTERAPEUTA 40H |
R$ 4.004,85 |
PSICOLOGO 20H |
R$ 2.002,40 |
ANEXO VII |
|
CONSELHO TUTELAR |
|
CONSELHO TUTELAR |
R$ 1.435,33 |
|
|
CARGOS/FUNÇÕES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
ASSISTENCIA SOCIAL 40/20 |
R$ 4.004,85 |
PSICOLOGO 40/20 |
R$ 4.004,85 |
AUXILIAR DE COORDENAÇÃO 40/20 |
R$ 1.967,46 |
AGENTES DO CRAS 40/20 |
R$ 1.967,46 |
COORDENADOR DO CRAS |
R$ 4.004,85 |
ANEXO VIII |
||
CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES/RESPONSABILIDADES |
||
Denominação do Cargo |
Vencimento |
Adicional de Responsabilidade |
Assessor de Gabinete |
R$ 4.339,70 |
R$ 1.555,07 |
Assessoria Jurídica (20 horas semanais) |
R$ 6.871,19 |
|
Assessor de Imprensa (20h, 30 ou 40 horas semanais) |
R$ 4.339,70 |
|
Diretor de Almoxarifado |
R$ 2.869,02 |
R$ 723,28 |
Diretor de Recursos Humanos |
R$ 2.869,02 |
R$ 723,28 |
Diretor de Patrimônio |
R$ 2.869,02 |
R$ 723,28 |
Diretor de Compras, Licitações e Contratos |
R$ 2.869,02 |
R$ 723,28 |
Diretor de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
R$ 2.869,02 |
|
Gerente de Alimentação Escolar |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Transporte Escolar |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Programas Educacionais |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Biblioteca |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Assessor Contábil |
R$ 7.835,57 |
R$ 1.555,07 |
Gerente de Planejamento, Controle e Execução Orçamentária |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Tributos |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Assessor de Secretaria |
R$ 2.869,02 |
R$ 723,28 |
Gerente de Cultura e Turismo |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Esporte e Lazer |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Assessor de Secretaria |
R$ 2.869,02 |
R$ 723,28 |
Diretor de Manutenção Mecânica |
R$ 2.869,02 |
R$ 723,28 |
Gerente de Transportes e Obras |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Serviços Urbanos |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Infraestrutura |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Ajardinamento e Paisagismo |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Estradas Vicinais |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Assessor de Secretaria |
R$ 2.869,02 |
R$ 723,28 |
Gerente de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Produção e Desenvolvimento Animal |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Meio Ambiente |
|
R$ 1.456,73 |
Assessor de Secretaria |
R$ 2.869,02 |
R$ 723,28 |
CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES/RESPONSABILIDADES |
||
Denominação do Cargo |
Vencimento |
Adicional de Responsabilidade |
Gerente de Saneamento |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Saúde Pública |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Programas de Saúde |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Serviços de Transportes de Saúde |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Coordenador de Programas e Projetos Sociais |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Assessor de Programas e Projetos Sociais |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Assessor do CRAS |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Assessor de Programas Habitacionais |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Gestão de Cemitérios e Serviços Funerais |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente Municipal de Convênios |
R$ 4.219,15 |
|
Assessor de Secretaria |
R$ 2.869,02 |
R$ 723,28 |
|
|
|
ANEXO IX |
|
OUTROS CARGOS E FUNÇÕES |
|
EDUCADOR FÍSICO |
R$ 3.670,06 |
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS |
R$ 1.480,32 |
MÉDICO REGULADOR SISREG (FG) |
R$ 1.808,21 |
ANEXO X |
||
ESTAGIARIOS |
||
CARGA HORÁRIA |
VALOR DA BOLSA DE ESTUDOS |
|
Ensino Superior 30 horas semanais |
R$ 916,95 |
|
Ensino Superior 20 horas semanais |
R$ 612,05 |
|
Ensino Superior 10 horas semanais |
R$ 306,03 |
|
Ensino medio20 horas semanais |
R$ 458,47 |
|
Ensino técnico Profissionalizante 30 horas semanais |
R$ 687,71 |
|
Ensino técnico Profissionalizante20 horas semanais |
R$ 458,47 |
|
Ensino técnico Profissionalizante 10 horas semanais |
R$ 229,24 |
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2021.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR ANTONIO GIUMBELLI, Prefeito Municipal de Belmonte, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, de acordo com o que prescreve o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, autorizados a conceder, no âmbito de cada Poder ou repartição municipal, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, valendo, inclusive para inativos, conselheiros tutelares e estagiários, pagos com recursos do erário municipal, à ordem de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento), correspondentes à reposição inflacionária registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no período compreendido entre fevereiro de 2020 e janeiro de 2021.
Parágrafo Único. Para o cargo de Controlador Interno, criado pela Lei Complementar 042/2020, de 22 de dezembro de 2020, fica concedida a revisão na ordem de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento), correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do mês de janeiro de 2021.
Art. 2º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, de acordo com o que prescreve o § 4º, do art. 39, da Constituição Federal, autorizados a conceder, no âmbito de cada Poder, a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos, pagos com recursos do erário municipal, à ordem de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e seis por cento), correspondentes à reposição inflacionária registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, no período compreendido entre fevereiro de 2020 e janeiro de 2021.
Art. 3º. Os percentuais referidos nos artigos anteriores serão aplicados a partir do mês de fevereiro do corrente ano, conforme anexos desta Lei, sobre as referências e níveis das tabelas de vencimentos, salários, proventos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Quadro de Pessoal.
Parágrafo Único. Os valores de vencimentos e gratificações constantes em leis municipais poderão ser atualizados por Decreto do Poder Executivo, seguindo-se os parâmetros estabelecidos nesta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta do orçamento vigente em cada exercício financeiro.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos aplicados a partir do dia 1º de fevereiro de 2021.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Belmonte, SC, 12 de fevereiro de 2021.
JAIR ANTÔNIO GIUMBELLI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada en data Supra.
ROSANGELA SIGULIN PELISSAR
Secretária de Administração
ANEXO I |
|||||
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PELA LC Nº 016/2015 |
|||||
CARGO |
CLASSE A |
CLASSE B |
CLASSE C |
CLASSE D |
CLASSE E |
Agente Administrativo |
R$ 1.967,47 |
R$ 2.085,52 |
R$ 2.210,65 |
R$ 2.343,29 |
R$ 2.483,89 |
Agente Vig Sanitária |
R$ 1.675,34 |
R$ 1.775,86 |
R$ 1.882,42 |
R$ 1.995,36 |
R$ 2.115,08 |
Almoxarife |
R$ 2.115,56 |
R$ 2.242,50 |
R$ 2.377,05 |
R$ 2.519,67 |
R$ 2.670,85 |
Assistente Social |
R$ 4.004,83 |
R$ 4.245,12 |
R$ 4.499,82 |
R$ 4.769,81 |
R$ 5.056,00 |
Auxiliar de Enfermagem |
R$ 1.599,15 |
R$ 1.695,10 |
R$ 1.796,81 |
R$ 1.904,61 |
R$ 2.018,89 |
Auxiliar Administrativo |
R$ 1.497,99 |
R$ 1.587,87 |
R$ 1.683,14 |
R$ 1.784,13 |
R$ 1.891,18 |
Auxilliar de Serviços Gerais |
R$ 1.196,15 |
R$ 1.267,91 |
R$ 1.343,99 |
R$ 1.424,63 |
R$ 1.510,11 |
Fiscal de Tributos |
R$ 1.827,83 |
R$ 1.937,50 |
R$ 2.053,75 |
R$ 2.176,98 |
R$ 2.307,60 |
Recepcionista |
R$ 1.497,99 |
R$ 1.587,87 |
R$ 1.683,14 |
R$ 1.784,13 |
R$ 1.891,18 |
Técnico Agrícola |
R$ 2.115,56 |
R$ 2.242,50 |
R$ 2.377,05 |
R$ 2.519,67 |
R$ 2.670,85 |
Tesoureiro |
R$ 2.829,25 |
R$ 2.999,00 |
R$ 3.178,94 |
R$ 3.369,68 |
R$ 3.571,86 |
Merendeira |
R$ 1.196,15 |
R$ 1.267,91 |
R$ 1.343,99 |
R$ 1.424,63 |
R$ 1.510,11 |
Zelador |
R$ 1.196,15 |
R$ 1.267,91 |
R$ 1.343,99 |
R$ 1.424,63 |
R$ 1.510,11 |
Pedreiro |
R$ 1.406,01 |
R$ 1.490,37 |
R$ 1.579,79 |
R$ 1.674,58 |
R$ 1.775,05 |
Motorista |
R$ 1.599,15 |
R$ 1.695,10 |
R$ 1.796,81 |
R$ 1.904,61 |
R$ 2.018,89 |
Op. De Euip. Rovodiários |
R$ 1.710,40 |
R$ 1.813,03 |
R$ 1.921,81 |
R$ 2.037,12 |
R$ 2.159,34 |
Assistente Social |
R$ 3.720,58 |
R$ 3.943,81 |
R$ 4.180,44 |
R$ 4.431,27 |
R$ 4.697,15 |
Contador |
R$ 4.738,23 |
R$ 5.022,52 |
R$ 5.323,88 |
R$ 5.643,31 |
R$ 5.981,91 |
Enfermeiro |
R$ 4.004,85 |
R$ 4.245,14 |
R$ 4.499,85 |
R$ 4.769,84 |
R$ 5.056,03 |
Técnico em Enfermagem |
R$ 1.806,75 |
R$ 1.915,16 |
R$ 2.030,07 |
R$ 2.151,87 |
R$ 2.280,99 |
Técnico em Saúde Bucal |
R$ 1.675,34 |
R$ 1.775,86 |
R$ 1.882,42 |
R$ 1.995,36 |
R$ 2.115,08 |
Nutricionista |
R$ 4.004,85 |
R$ 4.245,14 |
R$ 4.499,85 |
R$ 4.769,84 |
R$ 5.056,03 |
Controlador Interno |
R$ 4.812,00 |
R$ 5.100,72 |
R$ 5.406,76 |
R$ 5.731,17 |
R$ 6.075,04 |
ANEXO II |
|
OCUPANTES DE CARGOS DE TESOUREIRO, CONTADOR E AQUELES COM ATRIBUIÇÕES DE GESTÃO DE FUNDOS |
|
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE |
GRATIFICAÇÃO |
O SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE TESOUREIRO, QUANDO EXERCE CUMULATIVAMENTE OS SERVIÇOS DE TESOURARIA DO MUNICÍPIO E DOS FUNDOS MUNICIPAIS |
R$ 746,04 |
O SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE CONTADOR, QUANDO EXERCE CUMULATIVAMENTE OS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO E DOS FUNDOS MUNICIPAIS |
R$ 746,04 |
O SERVIDOR OCUPANTE DAS ATRIBUIÇÕES DE GESTOR DE FUNDO MUNICIPAL CUMULATIVAMENTE COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO. |
R$ 746,04 |
ANEXO III |
||||||
MAGISTÉRIO ENSINO MÉDIO |
||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
|
|
|
|
|
|
|
|
MAGISTÉRIO ENSINO MÉDIO |
R$ 2.888,31 |
R$ 3.047,16 |
R$ 3.214,75 |
R$ 3.390,53 |
R$ 3.578,11 |
|
|
|
|
|
|
|
ANEXO IV |
||
PROFESSORES ADMITIDOS EM CARÁTER TEMPORÁRIO |
||
|
|
|
HABILITAÇÃO |
NÍVEL |
VLR REAJUSTADO |
LICENCIATURA PLENA ESPECÍFICA |
1 |
R$ 2.907,48 |
PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO 10% |
2 |
R$ 3.198,23 |
PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO 10% |
3 |
R$ 3.518,06 |
PÓS-GRADUAÇÃO DOUTORADO 10% |
4 |
R$ 3.869,85 |
HABILITAÇÃO |
VLR REAJUSTADO |
|
Aos habilitados em pedagogia em área diversa da área de atuação; aos habilitados em nível médio, na modalidade normal; aos que não possuem habilitação em nível médio na modalidade normal e que estiverem cursando ensino superior específico na área pretendida a partir do 5º (quinto) período. |
R$ 2.888,32 (piso nacional do magistério) |
|
Aos que não possuem habilitação em nível médio, na modalidade normal, e que estiverem cursando ensino superior específico na área pretendida em período inferior ao 5º (quinto): |
R$ 2.112,44 (70% do piso nacional do magistério) |
|
ANEXO V |
||||||
PROFESSORES DO QUADRO EFETIVO |
||||||
|
||||||
CARGO |
FORMAÇÃO |
A |
B |
C |
D |
E |
PROFESSOR |
NÍVEL SUPERIOR – LIC. PLENA |
R$ 2.907,48 |
R$ 3.067,38 |
R$ 3.236,09 |
R$ 3.414,07 |
R$ 3.601,85 |
|
ESPECIALIZAÇÃO – ÁREA ESP. |
R$ 3.198,22 |
R$ 3.374,12 |
R$ 3.559,70 |
R$ 3.755,48 |
R$ 3.962,04 |
|
MESTRADO ÁREA ESPECÍFICA |
R$ 3.518,05 |
R$ 3.711,55 |
R$ 3.915,68 |
R$ 4.131,04 |
R$ 4.358,25 |
|
DOUTORADO ÁREA ESPECÍFICA |
R$ 3.869,85 |
R$ 4.082,69 |
R$ 4.307,24 |
R$ 4.544,15 |
R$ 4.794,07 |
ORIENTADORA/ASSISTENTE PEDAGÓGICA
|
R$ 2.907,48 |
R$ 3.067,38 |
R$ 3.236,09 |
R$ 3.414,07 |
R$ 3.601,85 |
ANEXO VI |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E MONITOR DE PROGRAMAS |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
R$ 1.582,41 |
MONITOR DE PROGRAMAS |
R$ 1.195,83 |
|
|
MÉDICO, DENTISTA E ENFERMEIRO |
|
MÉDICO |
R$ 24.752,44 |
DENTISTA |
R$ 5.904,11 |
ENFERMEIRO |
R$ 4.004,85 |
|
|
FARMACEUTICO, FISIOTERAPEUTA E PSICÓLOGO |
|
FARMACEUTICO 40H |
R$ 4.004,85 |
FISIOTERAPEUTA 40H |
R$ 4.004,85 |
PSICOLOGO 20H |
R$ 2.002,40 |
ANEXO VII |
|
CONSELHO TUTELAR |
|
CONSELHO TUTELAR |
R$ 1.435,33 |
|
|
CARGOS/FUNÇÕES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
ASSISTENCIA SOCIAL 40/20 |
R$ 4.004,85 |
PSICOLOGO 40/20 |
R$ 4.004,85 |
AUXILIAR DE COORDENAÇÃO 40/20 |
R$ 1.967,46 |
AGENTES DO CRAS 40/20 |
R$ 1.967,46 |
COORDENADOR DO CRAS |
R$ 4.004,85 |
ANEXO VIII |
||
CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES/RESPONSABILIDADES |
||
Denominação do Cargo |
Vencimento |
Adicional de Responsabilidade |
Assessor de Gabinete |
R$ 4.339,70 |
R$ 1.555,07 |
Assessoria Jurídica (20 horas semanais) |
R$ 6.871,19 |
|
Assessor de Imprensa (20h, 30 ou 40 horas semanais) |
R$ 4.339,70 |
|
Diretor de Almoxarifado |
R$ 2.869,02 |
R$ 723,28 |
Diretor de Recursos Humanos |
R$ 2.869,02 |
R$ 723,28 |
Diretor de Patrimônio |
R$ 2.869,02 |
R$ 723,28 |
Diretor de Compras, Licitações e Contratos |
R$ 2.869,02 |
R$ 723,28 |
Diretor de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
R$ 2.869,02 |
|
Gerente de Alimentação Escolar |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Transporte Escolar |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Programas Educacionais |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Biblioteca |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Assessor Contábil |
R$ 7.835,57 |
R$ 1.555,07 |
Gerente de Planejamento, Controle e Execução Orçamentária |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Tributos |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Assessor de Secretaria |
R$ 2.869,02 |
R$ 723,28 |
Gerente de Cultura e Turismo |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Esporte e Lazer |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Assessor de Secretaria |
R$ 2.869,02 |
R$ 723,28 |
Diretor de Manutenção Mecânica |
R$ 2.869,02 |
R$ 723,28 |
Gerente de Transportes e Obras |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Serviços Urbanos |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Infraestrutura |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Ajardinamento e Paisagismo |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Estradas Vicinais |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Assessor de Secretaria |
R$ 2.869,02 |
R$ 723,28 |
Gerente de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Produção e Desenvolvimento Animal |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Meio Ambiente |
|
R$ 1.456,73 |
Assessor de Secretaria |
R$ 2.869,02 |
R$ 723,28 |
CARGOS COMISSIONADOS E GRATIFICAÇÕES PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES/RESPONSABILIDADES |
||
Denominação do Cargo |
Vencimento |
Adicional de Responsabilidade |
Gerente de Saneamento |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Saúde Pública |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Programas de Saúde |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Serviços de Transportes de Saúde |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Coordenador de Programas e Projetos Sociais |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Assessor de Programas e Projetos Sociais |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Assessor do CRAS |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Assessor de Programas Habitacionais |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente de Gestão de Cemitérios e Serviços Funerais |
R$ 2.386,83 |
R$ 578,62 |
Gerente Municipal de Convênios |
R$ 4.219,15 |
|
Assessor de Secretaria |
R$ 2.869,02 |
R$ 723,28 |
|
|
|
ANEXO IX |
|
OUTROS CARGOS E FUNÇÕES |
|
EDUCADOR FÍSICO |
R$ 3.670,06 |
AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS |
R$ 1.480,32 |
MÉDICO REGULADOR SISREG (FG) |
R$ 1.808,21 |
ANEXO X |
||
ESTAGIARIOS |
||
CARGA HORÁRIA |
VALOR DA BOLSA DE ESTUDOS |
|
Ensino Superior 30 horas semanais |
R$ 916,95 |
|
Ensino Superior 20 horas semanais |
R$ 612,05 |
|
Ensino Superior 10 horas semanais |
R$ 306,03 |
|
Ensino medio20 horas semanais |
R$ 458,47 |
|
Ensino técnico Profissionalizante 30 horas semanais |
R$ 687,71 |
|
Ensino técnico Profissionalizante20 horas semanais |
R$ 458,47 |
|
Ensino técnico Profissionalizante 10 horas semanais |
R$ 229,24 |
|