Decreto Executivo Decreto Executivo 166/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 13/10/2021 EMENTA DECRETA PONTO FACULTATIVO EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BELMONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2253550_DECRETO_N_166_PONTO_FACULTATIVO-1.docx
