O Diagnóstico Socioambiental do Município de Belmonte tem por finalidade cumprir as exigências legais relacionadas ao art. 65 §1º da Lei Federal 12.651/2012 que menciona o processo de regularização ambiental, para fins de prévia autorização pelo órgão ambiental competente e estabelece os componentes que devem ser abordados. Desde modo, o Diagnóstico Socioambiental foi elaborado por equipe multidisciplinar na forma de uma comissão nomeada sob a Portaria municipal nº 416/14 gerando como produto final o trabalho realizado incluindo informações, dados, mapas, registros fotográficos necessários ao cumprimento do referido artigo da Lei Federal citada, que constituem de um levantamento global das áreas mencionadas, assim como suas interligações na área de influência, determinando as condições sustentáveis.
