Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2024

À

MUNICIPIO DE BELMONTE

Prezado(a) Senhor(a)

Somos a empresa INSS Recuperação e prestamos serviços a diversos profissionais em relação a seus direitos junto ao INSS[1] e que são indiferentes a esta conceituada Prefeitura. Para tal precisamos de alguns dados que sempre recolhemos junto aos tomadores dos serviços (empregadores) destes profissionais. As procurações outorgando poderes encontram-se em anexo.

 

Decidi então formalizar um requerimento de informações com base nas prerrogativas da Lei de Acesso à Informação – LAI. O art.11, § 2^o da referida lei reza a respeito de encaminhamentos por meio da internet.

 

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES

Denilson Pires Mello, inscrito no CPF sob o número 977.359.147-68, com base no art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal do Brasil e nos arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011, a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas (LAI), dirige-se respeitosamente a Vossa Senhoria com o objetivo de apresentar o seguinte REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES:

1. Fichas financeiras ou contracheques incluindo eventuais 13º salários e rescisões, ou;
2. Declarações dos meses de competência (incluindo eventuais 13º salários e rescisões) discriminando remunerações e contribuições ao INSS;

As informações supracitadas devem ser fornecidas para o profissional e período discriminados a seguir:

1.    JOSE EDUARDO DE PINHO ANDRADE, CPF 269.675.613-91, para o período de 01/2020 a 12/2023, NO CNPJ 08.772.020/0001-92, COMO EMPREGADO, CLT.

 

De acordo com o art.11, § 5^o da LAI, as informações devem ser fornecidas de forma imediata, caso estejam disponíveis. Acredito ser este o caso, pois todos os setores de folha de pagamento e/ou recursos humanos as detêm em arquivo. O § 5^o do mesmo artigo diz que as informações em formato digital deverão ser fornecidas nesse mesmo formato:

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

• 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

Em se tratando de informações pessoais, o art. 31, § 1^o, inciso II permite o acesso desde que haja o consentimento expresso da pessoa. Em anexo encontra-se a procuração outorgando poderes para solicitar os dados requisitados.

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

• 1^o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

II – poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Indico, nesta oportunidade, o e-mail operacional@inssrecuperacao.com.br para futuros contatos e remessa das informações e respostas solicitadas no presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES e, para eventual contato telefônico, sugiro o número (21) 98159-0016.

Atenciosamente

Denilson Pires Mello

CPF 977.359.147-68

[1] Recuperações de contribuições previdenciários, cálculos de salários de contribuições, simulação de tempo de serviço, outros