Proprietários de imóveis precisam regularizar Sistemas de Tratamento de Efluentes
O prazo para solicitar o projeto na Prefeitura é de 60 dias.
O Município de Belmonte emitiu nesta semana, um edital de notificação a todos os proprietários de imóveis do município, que estão com o sistema de tratamento de efluentes irregular, da necessidade imediata de adequação. A medida se dá em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas, firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina e o Município de Belmonte, no qual o MP impõe ao município às Diretrizes das Políticas Nacionais e Estaduais de Saneamento Básico.
Conforme o projeto, o sistema individual deve ser composto por fossa séptica, filtro anaeróbico e sumidouro ou sistema correspondente. Todas as edificações do município deverão ter seu sistema de tratamento de acordo com as exigências do MP e da legislação ambiental vigente. O prazo para solicitar o projeto na Prefeitura é de 60 dias.
Em caso de não atendimento ao que está sendo solicitado nesta notificação e em prazo estabelecido, o munícipe poderá ser compelido às sanções por crime ambiental a ser requerida pelo Ministério Público.
