Abertas inscrições para escolha de conselheiro tutelar e suplentes
Inscrições abrem na quarta-feira (8) e seguem até dia 17, para mandato até janeiro de 2024
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belmonte anunciou, na manhã desta segunda-feira (6), o lançamento de edital que abre inscrições para o processo de escolha de um titular e cinco suplentes para mandato do Conselho Tutelar do município até 9 de janeiro de 2024. As inscrições abrem nesta quarta-feira (8) e seguem até dia 17 de março, de modo presencial na sede da prefeitura. A vaga é para atuação de 20 horas semanais, com períodos de plantão/sobreaviso.
Para se inscrever, o candidato deve ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos, residência no município por pelo menos três meses, conclusão do ensino médio, experiência mínima de dois anos na promoção, controle ou defesa dos direitos da criança e do adolescente em entidades registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou curso de especialização em matéria de infância e juventude com carga horária mínima de 360 horas, não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial, não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Ainda, na ocasião da inscrição deverão ser apresentados os seguintes documentos: Certidão de Nascimento ou Casamento, Comprovante de residência dos três meses anteriores à publicação deste Edital, certificado de quitação eleitoral, Certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual, certidão negativa da Justiça Eleitoral, certidão negativa da Justiça Federal, certidão da Justiça Militar da União e diploma ou certificado de Conclusão do Ensino Médio.
