Fazenda Municipal abre prazo do REFIS 2023
Adesão com desconto de 100% vai até novembro
O contribuinte de Belmonte que estiver com impostos e taxas em atraso com o Poder Público Municipal tem até o dia 30 de novembro para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e obter desconto de até 100% dos juros e multas. As vantagens da regularização são válidas para pessoas físicas e jurídicas, inscritas ou não em Dívida Ativa, ajuizadas ou não, parceladas ou não, ou ainda em fase de cobrança administrativa ou judicial.
O pagamento pode ser efetuado em cota única ou de forma parcelada, com valor mínimo R$ 500 cada parcela. No caso da Dívida Ativa já ajuizada, caberá ao devedor o pagamento das custas processuais. Após aderir ao programa e não cumprir o pagamento o contribuinte não poderá aderir a novos Refis e pode ficar impedido de ser beneficiado por programas e ações da prefeitura, bem como de participar de licitações e outros processos de compra da administração.
Para aderir ao Refis, basta procurar a Secretaria de Fazenda e fazer a negociação dentro do prazo vigente.
