Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta
O Município de Belmonte, Estado de Santa Catarina, faz saber aos interessados que firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas junto ao Ministério Público da Comarca de Descanso, para dar continuidade ao trabalho de transparência que vem se desenvolvendo nesta administração, tendo como objetos a forma de contratação de servidores públicos municipais, bem como o cumprimento das disposições normativas das Leis Federais 8.069/90 e 12.594/2012, mediante os parâmetros nelas estabelecidos e em conformidade com os Planos Nacional e Estadual, Vigência: desde a data da sua assinatura, ocorrida em 14 de abril de 2015.
