REFIS em Belmonte – prazo está terminando

Belmonte – O prazo para os contribuintes ganharem descontos e ficar em dia com a prefeitura municipal, através do programa de recuperação fiscal está acabando. Como o prazo final é até o dia 20 de novembro, os inadimplentes tem até segunda-feira, dia 21, primeiro dia útil depois do prazo. A Lei – REFIS, se refere ao pagamento em parcela única de dívidas com o município. A Lei – REFIS, se refere ao pagamento em parcela única de dívidas com o município. A lei 1344/2011 oportuniza para os contribuintes, regularizar suas pendências orçamentárias, cujo vencimento seja até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não parcelados ou não, ou ainda em fase de cobrança administrativa ou judicial. Pela lei,  o pagamento será em parcela única, corrigida monetariamente até a data do efetivo recolhimento da receita, isento de juros e multas.